A deputada federal pelo estado do Ceará, Luizianne Lins (PT), apresentou um Projeto de Lei que visa regulamentar os aplicativos de relacionamento no Brasil. As plataformas poderão ser obrigadas a oferecer medidas de segurança para quem procura namoro por meio de aplicativos.

     A justificativa da parlamentar é estabelecer responsabilidades para as plataformas, por meio de ferramentas de verificação de identidade de todos os usuários com documentos oficiais e checagem da idade, por exemplo.

     A proposta ainda impõe a obrigação dos aplicativos em oferecer canais diretos de comunicação para o usuário. Esse serviço serviria como uma central de denúncias para condutas impróprias, abusivas ou criminosas.

     O texto não estabelece um prazo para que as plataformas respondam às denúncias feitas pelos usuários. Um dos artigos também sugere a constante “fiscalização” da base de usuários.

     A punição aos aplicativos que descumprirem as normas variam de advertência a multas, que podem chegar a 5% do faturamento das empresas, com limite máximo de R$ 50 milhões. Os descumprimentos recorrentes podem levar o serviço a ser banido do território nacional.

     “Temos a expectativa de que, com a implementação das medidas propostas, contribuiremos para a redução do número de abusos cometidos contra os internautas e a criação de um ambiente saudável e seguro para os usuários das aplicações de relacionamento”, justifica Luizianne Lins.

     Não há previsão de votação pelos parlamentares no Plenário.

(Fonte: Gazeta de Rio Preto)