O Plenário do Senado aprovou em dois turnos e seguiu para a Câmara dos Deputados a PEC 08/2012 (Proposta de Emenda à Constituição) que limita a atuação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC veta decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes. Ele minimizou a decisão do relator, Esperidião Amin (PP-SC), de retirar da proposta o prazo de seis meses para concessão do pedido de vista, tempo maior para a análise de uma ação.

        Oriovisto Guimarães lembrou que o próprio STF já limitou esse prazo em 90 dias, mas não de forma coletiva.

        Contrário à proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) avalia que o Senado invadiu a competência do Poder Judiciário ao definir regras de funcionamento.

(Fonte: Senado Federal/colaboração de Felipe Medeiros)