Presidente do Congresso e Ministério da Fazenda em desacordo sobre prorrogação de MP
A relação entre o Executivo e o Legislativo apresentou tensões nesta semana devido a divergências entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
No início da semana, Pacheco estendeu partes da MP (Medida Provisória) nº 1202/23 por mais 60 dias, excluindo, no entanto, o item que tratava da reoneração da folha de pagamento das cidades a partir de abril.
Como resultado, a desoneração da folha de pagamento dos servidores municipais foi restabelecida, acarretando um custo estimado em R$ 10 bilhões aos cofres públicos, de acordo com a Fazenda. Isso significa que a elevação da alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, não entrará em vigor. Essa situação apresenta desafios para o governo em sua busca pela meta fiscal de déficit zero neste ano.
A MP foi publicada no final de 2023, pouco após o Congresso Nacional aprovar a prorrogação da folha desonerada até o final de 2027 e rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. Essa decisão gerou críticas significativas do Congresso e do setor empresarial ao governo federal.
A resistência dos parlamentares é ampliada pela proximidade das eleições municipais, dado que a medida afeta as finanças das cidades.
Além do conteúdo, a abordagem do governo ao enviar o tema ao Congresso por meio de medida provisória irritou os parlamentares. Pacheco argumentou que a questão não deveria ser tratada por medida provisória, mas sim por projeto de lei ordinária.
Ao contrário das medidas provisórias, que têm validade imediata e força de lei, os projetos de lei só se tornam válidos quando sancionados pelo presidente, após aprovação nas duas Casas do Congresso.
A decisão de Pacheco surpreendeu o Ministério da Fazenda e, na terça-feira (02/abril), Haddad afirmou que não foi informado sobre a medida e revelou que apenas a articulação política do governo, representada pelo ministro Alexandre Padilha, estava ciente.
Na terça-feira, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), mencionou a possibilidade de o governo buscar soluções judiciais. Ele afirmou que o governo consideraria discutir até mesmo o mérito da questão em termos legais.
Na quarta-feira (03/abril), Haddad novamente abordou o assunto em uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, declarando que a AGU (Advocacia-Geral da União) estava examinando a questão e que o governo poderia recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele ressaltou a necessidade de toda despesa tributária primária ser acompanhada de uma compensação, conforme estabelecido por lei complementar aprovada pelo Congresso.
O argumento é que o presidente do Congresso não poderia modificar o conteúdo das MPs, pois isso equivaleria a alterar o texto do Executivo.
Apesar das divergências entre o Congresso e o Executivo, tanto Fernando Haddad quanto Rodrigo Pacheco negam que haja uma crise entre os Poderes. Segundo o presidente do Senado, sua decisão “não prejudica a relação e a boa coordenação com o governo federal”.
O ministro da Fazenda defendeu a necessidade de um pacto entre os Poderes para chegar a um consenso. Ele expressou seu desejo de buscar soluções, enfatizando que tem havido entendimento entre os Três Poderes até o momento.
