O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22/outubro), arquivar o pedido de cassação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado seguiu o parecer do relator Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que considerou a ação inadmissível. Foram 11 votos a favor do arquivamento e 7 contra.

        A representação foi apresentada pelo PT, que acusou Eduardo de quebra de decoro parlamentar ao fazer “ataques verbais a instituições democráticas, como o STF (Supremo Tribunal Federal), e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”. O deputado defende sanções aplicadas pelo governo Donald Trump, incluindo tarifas e restrições contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na Lei Magnitsky.

        Segundo Marcelo Freitas, as declarações de Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar. “As manifestações configuram, exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, afirmou.

        O relator também destacou que “a responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político”.

        Deputados da oposição questionaram o arquivamento imediato. “Se mantivermos a proposta do relator, de mandar pro arquivo sem qualquer mínima investigação os procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro, estaremos dizendo que não tem mais ética e decoro no parlamento do Brasil”, declarou Chico Alencar (PSOL-RJ).

        Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a decisão de “uma vergonha” e informou que o partido pretende apresentar recurso no plenário da Câmara.

        Eduardo Bolsonaro não compareceu à sessão, que ocorreu de forma remota, apesar de um link disponibilizado pelo Conselho de Ética. O deputado reside nos Estados Unidos desde fevereiro e afirma ser alvo de “perseguição política”.

        Apesar do arquivamento, Eduardo ainda corre risco de perder o mandato por acumular faltas não justificadas. Após o término de sua licença em julho, ele ultrapassou o limite de ausências permitidas — um terço das sessões do plenário. O PL tentou viabilizar sua nomeação como líder da minoria para contornar o problema, mas a iniciativa foi indeferida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

        Além deste processo, outras representações contra o deputado aguardam despacho de Motta. Paralelamente, o STF abriu inquérito para investigar Eduardo Bolsonaro por coação e tentativa de obstrução de Justiça, atendendo a pedido da PGR.

(Fonte: Gazeta Brasil)