A oposição no Senado se mobiliza para protocolar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restabelece e amplia a competência da Casa para receber denúncias e analisar crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A articulação é liderada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e ocorre em reação direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir o impeachment de integrantes da Corte.

        A liminar do decano suspendeu trecho da Lei do Impeachment (1950) que permitia a qualquer cidadão apresentar pedidos de afastamento de ministros. A decisão, que também aumentou o quórum mínimo para abertura de processos — de maioria simples para dois terços do Senado — será analisada pelo plenário do STF entre os dias 12 e 19/dezembro.

PEC busca “clareza e segurança jurídica”

        Cleitinho argumenta que, embora a Constituição já atribua ao Senado a função de processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, o texto não explicita quem pode provocar o início de um processo. Segundo ele, a PEC tem o objetivo de “dar maior clareza e segurança jurídica” ao procedimento, especialmente após a decisão de Gilmar Mendes.

        O texto em construção determina que:

– Qualquer cidadão ou senador poderá apresentar denúncia contra ministros do STF;

– O Senado decidirá sobre a admissibilidade das denúncias com maioria simples, ou seja, mais da metade dos presentes.

        Para começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Cleitinho afirma já ter mais de 20 assinaturas e espera protocolar a proposta até essa quinta-feira (04/dezembro).

Reação à ofensiva do STF

        A liminar de Gilmar Mendes ocorreu em meio a uma série de investidas da oposição ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro contra ministros do STF, especialmente Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre a tentativa de golpe que levou Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo à prisão.

        Só em 2024, o Senado recebeu 33 pedidos de impeachment contra ministros da Corte — parte deles apresentados por cidadãos, parte por parlamentares. Com a decisão, porém, somente a PGR pode pedir a abertura de processos, e o quórum mais rígido torna a admissibilidade mais difícil.

        Gilmar justificou a mudança afirmando que o quórum de dois terços “protege a imparcialidade e a independência do Judiciário”.

Cenário de tensão institucional

        A ofensiva da oposição com a nova PEC amplia a disputa institucional entre Senado e STF em ano de forte tensão política. Se aprovada, a proposta restabeleceria a participação direta de cidadãos no processo de denúncia e enfraqueceria o impacto da decisão liminar do ministro.

(Fonte: Gazeta Brasil)