Em resposta a um pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que permitia a fiscalização do uso de recursos provenientes de penas e multas na Justiça Federal.

        No pedido liminar, a Ajufe argumentou que o acórdão do TCU infringia as garantias de autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

        A associação defendeu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é a entidade competente para supervisionar e controlar as atividades administrativas e financeiras dos tribunais.

        A Ajufe também destacou que o CNJ já regulamentou o destino dos recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais.

        Além disso, a associação afirmou que as multas pagas em processos penais não constituem receitas públicas federais, o que justificaria a ausência de sujeição ao controle e fiscalização do TCU.

        Na decisão favorável à Ajufe, Barroso destacou que o acórdão do TCU não se referia à fiscalização dos gastos pela entidade beneficiada, mas sim ao controle da destinação feita pelos órgãos jurisdicionais.

        Ele mencionou que o STF possui precedentes que invalidam atos do TCU que invadem a competência do CNJ, e citou a constitucionalidade de resoluções do CJF (Conselho da Justiça Federal) e do CNJ que regulamentam o exercício de uma competência própria do Poder Judiciário ao estabelecer diretrizes para a destinação desses recursos.

(Fonte: Gazeta Brasil)