A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º/outubro) um projeto que limita as decisões monocráticas — tomadas individualmente — por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

        Pelo texto aprovado, decisões individuais deverão ser justificadas e submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte. Caso não sejam analisadas, o parecer será automaticamente anulado.

        Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ, ele seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que o plenário da Câmara também examine a matéria.

Principais mudanças previstas

– Prazo para julgamento: ações como DI, ADO, ADC e ADPF distribuídas ao STF deverão ser julgadas em até 12 meses, podendo haver prorrogação justificada.

– Prazos para manifestações: AGU (Advocacia-Geral da União e PGR (Procuradoria-Geral da República) terão prazos definidos para se posicionar.

– Audiências públicas: o texto estabelece critérios claros para a convocação dessas audiências.

– Participação de terceiros: a proposta detalha regras para a admissão de amici curiae — interessados em contribuir com o processo.

– Próximos passos: Após a aprovação na CCJ, o projeto será analisado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja mudanças, retornará à Câmara para nova votação.

(Fonte: Gazeta Brasil)