Na tarde desta terça-feira (28/maio), o Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impediu punir com prisão quem espalhar “fake news” durante as eleições. O veto do ex-chefe do Executivo foi mantido pelos deputados por 317 votos a favor e 139 contra, com 4 abstenções.

       Como o veto foi mantido na votação pelos deputados federais, os senadores não tiveram que votar. De 2021, os vetos foram analisados somente nesta terça, quase 3 anos depois.

        Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.197, criando os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro sancionou essa lei, mas vetou alguns dispositivos da lei, entre os quais um artigo que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, penalizando com até cinco anos de reclusão quem fizesse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

        Em veto parcial, Bolsonaro ressaltou que o dispositivo sobre “fake news eleitoral” não era claro sobre a conduta que seria objeto da criminalização e ainda deixava em aberto “se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime”.

(Fonte: Gazeta Brasil)