A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos demais tribunais passou pela 3ª sessão de discussão em Plenário da Casa nesta terça-feira (31/outubro).

        São necessárias cinco sessões até a votação em 1º turno do Senado Federal.

        Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

        A PEC também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de 6 meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a 3 meses.

        Hoje cada ministro do STF pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

(Fonte: Gazeta Brasil)