O plenário do Senado Federal aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (22/novembro), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A votação registrou 52 votos a favor e 18 contra, ultrapassando os 49 votos necessários para a aprovação nessa etapa.

        Após a conclusão do 1º turno, os senadores ainda precisam aprovar a PEC em 2º turno. Posteriormente, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também deverá ser votado em dois turnos.

        Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o texto representa algo “muito positivo para a Justiça” e reiterou que não se trata de uma “retaliação” ou uma “afronta” ao Judiciário.

        A proposta proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros e desembargadores que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitações para esse tipo de medida.

    (Fonte: Gazeta Brasil)