Nesta sexta-feira (31/março), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 11 votos a 0, pelo fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior.

      O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso e disse que a norma “caracteriza verdadeiro privilégio, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”. 

     O ministro disse ainda que a Constituição Federal, o CPP e a LEP (Lei de Execuções Penais) trazem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo.  A medida, segundo Moraes, é evitar a convivência de homens e mulheres na mesma prisão, influência de presos condenados aos demais detentos e proteção de crianças e adolescentes.

     “Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, ressaltou Moraes.

     Os ministros analisaram uma ação protocolada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), em 2015, que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.

     Na quinta-feira (30/março), os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator e se posicionado contra a medida. Nesta sexta-feira foram computados os votos de Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. 

(Fonte: Gazeta Brasil)