STF voltará a discutir alcance do ‘Foro Privilegiado’ após 6 anos
Nesta quinta-feira (28/março), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, decidiu levar para julgamento no plenário da Corte um caso que pode rediscutir a restrição do “foro privilegiado” para deputados, senadores e ministros.
O decano do STF afirmou que a medida pode “recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função”. O caso que será julgado pelo Supremo envolve um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (PL-PA) para ser investigado na Corte.
Zequinha Marinho é réu na Justiça Federal do Distrito Federal sob acusados de que, entre 2007 e 2015, no exercício do cargo de deputado federal, teria exigido que servidores de seu gabinete depositassem mensalmente 5% de seus salários nas contas do partido, sob pena de exoneração.
A defesa do parlamentar alega que o STF é competente para julgar o caso de Zequinha porque ele ocupou sem interrupção cargos com foro privilegiado, exercendo mandato de deputado federal (2007/2011 e 2011/2015), vice-governador do Pará (2015/2018) e senador.
Desde 2018, o STF entende que as investigações ficam na Corte quando envolve crimes cometidos no mandato ou em função do cargo.
Ficou definido pelo STF que, de forma geral, o encerramento do mandato parlamenta por renúncia, cassação, não reeleição, por exemplo, implica no envio da apuração para a primeira instância.
De acordo com Gilmar Mendes, “no caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares. É caso, portanto, de julgamento pelo plenário, até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria”.
